Agente de Execução


CÉDULA : 1819

O Agente de Execução é o solicitador que, sob fiscalização da Câmara dos Solicitadores e na dependência funcional do juiz da causa, exerce as competências específicas de agente de execução e as demais funções que lhe forem atribuídas por lei (artigo 116.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores).

Nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, o Agente de Execução exerce as competências específicas de agente de execução, à semelhança dos oficiais de justiça, efetuando todas as diligências do processo executivo junto do executado, de organismos oficiais ou de terceiros, nomeadamente atos de penhora, venda, pagamento ou outros de natureza executiva e, ainda, citações, notificações e publicações.

Por lhe estarem atribuídos poderes públicos no âmbito da ação executiva, encontra-se sujeito a um estatuto deontológico e disciplinar específico, nomeadamente ao nível das incompatibilidades e impedimentos (artigos 120º e ss. do Estatuto da Câmara dos Solicitadores), estando igualmente obrigado a aplicar na remuneração dos seus serviços as tarifas aprovadas por portaria do Ministro da Justiça.

Quem Somos


Assente em valores como a Integridade, Excelência, Especialização, Personalização e Transparência, existimos com a finalidade de proporcionar aos nossos clientes um serviço de recuperação e cobranças de ativos, convertendo dívidas em dinheiro.

O escritório foi fundado na década de 90, pelo solicitador Paulo Vasconcelos que iniciou a sua prática de solicitadoria em 1991, tendo o mesmo vindo a crescer ao longo dos anos, sendo a sua forte aposta a fidelidade dos seus clientes, onde a maioria acompanha-nos desde o inicio.

Cédula 1819

Solicitador


Na área da solicitadoria prestamos consultadoria jurídica assim como acompanhamos e representamos os interesses das pessoas, quer singulares quer coletivas, junto dos Tribunais, Administração Fiscal, Cartórios Notarias, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, das Autarquias locais e demais Órgãos e Repartições Públicas.

Áreas de Competência


Oferecemos um serviço vasto e completo, exercendo atividade nas mais diversas áreas da solicitadoria por forma a dar uma cabal resposta aos interesses dos nossos clientes

O espírito de especialização é refletido em todos os nossos atos.
 
 

Compra e venda
Hipoteca
Doação
Contratos promessa com eficácia real
Pactos de preferência com eficácia real
Constituição ou modificação da propriedade horizontal
Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing)
Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel)
Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade)
Mútuo (empréstimo)
Transmissão de créditos garantidos por hipoteca
Respectivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais
Aconselhamento jurídico (ex.:quem são os herdeiros, que quota cabe a cada um na herança, e que trâmites seguir)
Obtenção de NIF de herança indivisa
Preparação de declaração do Imposto de Selo
Preenchimento e entrega de declaração Mod 1 para efeitos de IMI
Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros
Averbamento dos prédios em nome da herança
Preparação da partilha com obtenção de certidões (ex.: teor matricial, da Conservatória, de aumento de compartes)
Obtenção do título bastante para a partilha dos bens
Pedido de liquidação de IMT, após partilha
Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respectiva matriz
Registo na Conservatória respectiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários
Constituição de sociedades
Alteração do pacto social
Cessão de quotas
Divisão e unificação de quotas
Alteração dos titulares dos órgãos sociais
Transformação de sociedade
Fusões e cisões
Penhor e arresto de quotas
Registo de marca
Obtenção de certidões
Amortização de quotas
Aumento ou redução do capital social
Contrato de mandato ou agência
Conversão de registos provisórios
Cancelamento e rectificação de registos por depósitos efectuados “on-line”
Registo de transmissão.
Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos
Certificação de fotocópias
Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos, exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
Reconhecimento de assinaturas
Reconhecimento de letra e assinatura
Reconhecimento com menções especiais (ex.: referência da qualidade e de poderes para o acto)
Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor
Certificação de fotocópias
Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos, exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
Reconhecimento de assinaturas
Reconhecimento de letra e assinatura
Reconhecimento com menções especiais (ex.: referência da qualidade e de poderes para o acto)
Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor
Certificação de fotocópias
Autenticação de documentos particulares (permite atribuir ao documento a força probatória dos documentos autênticos, exigindo-se que as partes confirmem o seu conteúdo perante o solicitador)
Reconhecimento de assinaturas
Reconhecimento de letra e assinatura
Reconhecimento com menções especiais (ex.: referência da qualidade e de poderes para o acto)
Tradução de documento em língua estrangeira, e certificação da tradução ou apenas certificação da tradução efectuada por tradutor
Diligências de penhora
Vendas Judiciais
Citações
Notificações Judiciais Avulsas
Arrestos
Despejos
Procedimentos Cautelares
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX)

Contactos


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